Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGISTO PREDIAL
TERCEIRO
II - A penhora em execução fiscal, enquanto direito real de garantia, e o direito de propriedade não se definem como direitos adquiridos do mesmo autor comum, uma vez que no primeiro caso a Fazenda Pública não adquire do executado qualquer direito real de gozo, o qual tão pouco tem intervenção no acto de penhora, não sendo, deste modo, susceptível de criar a convicção da existência do direito de propriedade sobre o imóvel.
III - Daí que seja oponível à penhora o direito de propriedade não registado pelo embargante.
