Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
II – A aparência do direito (fumus) deve ser vista nas providencias cautelares de modo fundamentalmente igual à apreciação sobre o perigo de produção de danos irreparáveis e à ponderação de interesses, como um pressuposto exterior ao quadro jurídico, abordado como o conhecimento que a cúria tem sobre a aparência a cara, o ar, a imagem generalizada ou difusa quanto a alguém ter ou não direito àquilo que defende na acção. Donde decorre que, tal como permitido pelos n.ºs 1 e 3 do artigo 124.º do CPTA, o apuramento da inexistência do direito na acção (com a improcedência) funcione como uma alteração de circunstancias capaz de influir na revogação ou modificação da medida decretada, inclusive de conhecimento oficioso, tal como as demais alterações de circunstancias.
