Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035197
Data do Acordão:06/19/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:LICENÇA DE LOTEAMENTO.
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO LITORAL ALENTEJANO.
CADUCIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REVOGAÇÃO.
Sumário:I - O DL nº. 351/93, de 7/10, não sofre de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material.
II - O acto que declarou a incompatibilidade de licença de loteamento nos termos do nº. 2 do art°. 1º do DL nº. 351/93, não é revogatório do que concedeu tal licença.
Nº Convencional:JSTA00056502
Nº do Documento:SAP20010619035197
Data de Entrada:12/13/2000
Recorrente:THE ATLANTIC COMPANY (PORTUGAL) TURISMO E URBANIZAÇÃO SA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Recorrido 2:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 ART2 N1.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART20 ART65 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35751 DE 1997/09/30 IN AD N437 PAG583.; AC STA PROC35723 DE 1999/11/16.; AC STA PROC35820 DE 1999/06/04.
Aditamento: