Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001472 |
| Data do Acordão: | 02/06/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO INQUERITO PRELIMINAR PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO AUTO DE NOTICIA |
| Sumário: | Em processo de transgressão fiscal e de decretar-se a absolvição do arguido se no auto de noticia base daquele processo não se descreveram factos concretos que integram a infracção imputada e se esses factos não se apuraram no inquerito preliminar efectuado. |
| Nº Convencional: | JSTA00009482 |
| Nº do Documento: | SA219800206001472 |
| Data de Entrada: | 08/16/1979 |
| Recorrente: | MORAIS , ANACLETO |
| Recorrido 1: | LOPES , AURELIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/13/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 19 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 43529 DE 1961/03/09. DL 528/75 DE 1975/09/25. CADU41 ART11 ART168 PAR2. CPP29 ART174. |