Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026/16
Data do Acordão:06/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:CONHECIMENTO OFICIOSO
NULIDADE
Sumário:I - O tribunal “ ad quem” não pode suscitar oficiosamente a questão da nulidade do acórdão proferido em 1ª instância invocando falta de fundamentação de direito.
II - A existir qualquer nulidade do acórdão proferido em 1ª instância, a mesma estaria sanada, por não poder ter sido suscitada oficiosamente.
Nº Convencional:JSTA000P20644
Nº do Documento:SA120160607026
Data de Entrada:02/11/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: