Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027801
Data do Acordão:04/24/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer da responsabilidade civil emergente de incumprimento de contrato administrativo.
II - Constitui contrato administrativo o negocio juridico em que uma das partes e entidade de direito publico e mediante o qual o particular e, de modo duradouro e com retribuição, associado a Administração na prossecução de um fim de imediata utilidade publica, ou seja, na execução de um serviço publico.
Nº Convencional:JSTA00029826
Nº do Documento:SA119900424027801
Data de Entrada:11/21/1989
Recorrente:SOC ZICKERMANN SARL
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2956
Referência Publicação 1:BMJ N396 PAG310
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART486 N3 ART752 N2.
CONST82 ART9.
ETAF84 ART9 N1 ART51 N1 G.
LPTA85 ART3.