Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003479
Data do Acordão:01/19/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO RECORRIDO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDO DE DESEMPREGO
Sumário:Se, no parecer de cujo conteudo se apropriou o despacho concordante, se refere que os pedidos de isenção de juros e encargos relativos a Previdencia e ao Fundo de Desemprego formulados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 8/83 não podiam ser atendidos por não serem dividas ao Estado conforme resultava da lei, o despacho posto em crise e um tipico despacho de indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00024759
Nº do Documento:SA219890119003479
Data de Entrada:10/03/1985
Recorrente:MONDOREL-FABRICA DE LANIFICIOS SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/06/08 / DE 1984/03/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1.
DL 8/83 DE 1983/01/15 ART1.
DL 253/83 DE 1983/06/15.
DL 45080 DE 1963/06/30 ART21.