Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
MEIO PROCESSUAL IDÓNEO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
LGT ART52 N1
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01868/13 |
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| Data do Acordão: | 01/22/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL MEIO PROCESSUAL IDÓNEO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS |
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| Sumário: | I) A AAE é meio próprio para obter a suspensão da execução fiscal por dívida de IMI quando através dela se questiona a legalidade do acto de indeferimento da requerida isenção de IMI e derivam desse mesmo indeferimento as liquidações da dívida em cobrança na execução fiscal pois que é a exigibilidade desta dívida que, em última análise, está causa naquele meio impugnatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068553 |
| Nº do Documento: | SA22014012201868 |
| Data de Entrada: | 12/06/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A......., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2013/09/24 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPPT ART169 N1 LGT ART52 N1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC041/13 DE 2013/02/06; AC STA PROC0229/10 DE 2010/04/28 |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO - ANOTAÇÃO AO ART169 6ED 2011 PAG208 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral