Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024418
Data do Acordão:02/26/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:MEDICO MUNICIPAL
MUDANÇA DE CARREIRA
CENTRO DE SAUDE
SUBDELEGADO DE SAUDE
CARREIRA MEDICA
SAUDE PUBLICA
PARTIDO MEDICO
Sumário:I - Os medicos municipais dos concelhos onde fossem criados centros de saude passavam a exercer as suas funções sob a direcção dos directores dos centros (n. 1 do art. 87 do D.L. 413/71 e 98 do Regulamento Geral dos Serviços do Ministerio da Saude e Assistencia-
- Decreto-Lei n. 351/72).
II - Os subdelegados de saude que a data da criação dos centros de saude não reunissem as condições para ingressar na carreira medica de saude publica mantinham as suas categorias, prestando serviço naqueles centros sob a orientação do seu director (art. 91 do
D.L. 413/71).
III - Assim, o facto de um medico municipal desempenhar as funções de subdelegado de saude a data da criação do centro de saude não implicava necessariamente a sua integração na carreira de saude publica com a consequente extinção do partido medico respectivo.
Nº Convencional:JSTA00023374
Nº do Documento:SA119870226024418
Data de Entrada:10/22/1986
Recorrente:SOUSA , JOÃO
Recorrido 1:CM DE SOUSEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1052
Referência Publicação 1:BMJ N364 PAG680
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART144.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART66.
CPC67 ART659 N2 N3 ART668 N1.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART45 ART55 ART87 ART91.
DL 413/71 DE 1971/09/27 NA REDACÇÃO DO DL 321/72 DE 1972/08/22 ART91 N1.
DL 351/72 DE 1972/09/08 ART98.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART11 ART25.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART40 N9.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1962/11/17 IN DR IIS 1963/08/16.
P PGR 49/84 IN DR IIS 1985/03/29.