Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
DESPESAS ELEGÍVEIS.
CERTIFICAÇÃO.
FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DA CEE.
COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO.
PAGAMENTO DE SALDO.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
II - Relativamente a acções a que se aplique este regime, não é nulo por falta de atribuições das autoridades nacionais (invasão da competência reservada a órgãos comunitários) o despacho do Director Geral do DAFSE de certificação desfavorável das despesas financiáveis em sede de saldo final e a consequente ordem de devolução do montante considerado indevidamente recebido pelo promotor.
III - Nas acções de formação co-financiadas pelo FSE a aprovação do financiamento não significa a atribuição definitiva dos montantes aprovados nem que a entidade que a leve a cabo disponha de inteira e total liberdade no seu gasto, pois que, a final, cabe às entidades financiadoras proceder à fiscalização da forma como as despesas foram feitas e eleger aquelas cujo pagamento deve ser rejeitado.
IV - Nessa actividade fiscalizadora desempenha papel importante a apresentação do suporte documental das despesas efectuadas o qual, embora de capital importância, é insuficiente para fazer nascer o direito ao seu pagamento pois que se exige, também, a comprovação da sua efectiva necessidade e razoabilidade.
V - Deste modo, essas despesas devem ser auditadas à luz de critérios de razoabilidade, necessidade e regras de experiência, padrões normativamente estabelecidos e de boa gestão financeira, por forma a ser assegurada a correcta e equilibrada aplicação dos dinheiros públicos disponibilizados no financiamento concedido.
CPA91 ART6-A ART54 ART60 ART61 ART65 ART100 ART101 ART124 ART125 ART126.
DN 68/91 DE 1991/03/25 ART17 ART19 ART24 ART25.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 ART9 ART10 ART23.
REG CONS CEE 4253/88 DE 1988/12/19 ART23 ART24 ART25 ART26.
REG CONS CEE 4255/88 DE 1988/12/19 ART6 ART8.
