Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019938
Data do Acordão:04/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
PORTARIA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os ns. 6 e 7 desta Portaria contem em si um acto administrativo definitivo e executorio de que e acto executivo o despacho do Presidente da Direcção do I.A.P.O. que ordena a notificação do pagamento dos diferenciais.
Nº Convencional:JSTA00032153
Nº do Documento:SA119890411019938
Data de Entrada:12/13/1983
Recorrente:SILVA PEREIRA (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2407
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC19937 DE 1987/05/28.