Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003610
Data do Acordão:03/09/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ADUBO
TRANSGRESSÃO
MULTA
Sumário:A transgressão e sempre punida desde que se não prove facto que possa dirimir a culpa ou negligencia de contraventor.
Segundo a Portaria n. 7412, o adubo denominado "Fosfato Pertoflo Alegro" deve ter a quantidade de acido fosforico soluvel no acido citrico a 2 por cento correspondente a 40 por cento da percentagem declarada nas taras, etiquetas ou facturas.
Nº Convencional:JSTA00027368
Nº do Documento:SA119510309003610
Recorrente:SOC REUNIDAS REIS LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1950/08/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 21204 DE 1932/05/04 ART14 ART17 ART18 PARUNICO ART55 ART56 D.
D 19615 DE 1931/04/18.