Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032489 |
| Data do Acordão: | 06/01/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS LICENÇA SEM VENCIMENTO CÂMARA MUNICIPAL FUNCIONÁRIO MUNICIPAL CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO |
| Sumário: | O funcionário municipal que solicitou e obteve, sem qualquer condição, licença sem vencimento por um ano, tem direito a gozar, em acumulação, nos termos do art. 9, n. 1, do D.L. 497/88, de 30/12, as férias que não usufruiu e se encontravam já vencidas no ano do início da licença. |
| Nº Convencional: | JSTA00039862 |
| Nº do Documento: | SA119940601032489 |
| Data de Entrada: | 07/06/1993 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE MAFRA |
| Recorrido 1: | SILVA , ARNALDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 497/88 DE 1988/12/30 ART2 N3 ART9 N1 ART77 N3. |