Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
APLICAÇÃO RETROACTIVA
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
SOLICITADOR
HIERARQUIA DAS NORMAS
11 e 26, alínea i), n. 1, ambos do DL 129/84, de 27 de Abril (ETAF) e dos artigos 66 e 67 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), é a existência de três decisões, transitadas em julgado, que tenham recusado a aplicação dessas normas com fundamento em ilegalidade.
II - Verificando-se o referido pressuposto quanto às normas dos ns. 1 e 4 do artigo 18 do Estatuto do Estágio para Solicitador, homologado por Despacho do Ministro da Justiça de 15 de Março de 1988, em que se reconhece a um Júri competência para proceder à classificação da prova escrita dos candidatos a solicitador e em que se atribui a tal prova efeitos eliminatórios desde que a respectiva classificação seja inferior a 10 valores, contra o estatuído nos artigos 42 e 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho, violando-se, assim, o princípio constitucional da hierarquia das fontes de direito, impunha-se a declaração de ilegalidade de tais normas com força obrigatória geral.
III - Nos termos do n. 3 do artigo 11 do ETAF, sem prejuízo do disposto no seu n. 4, e porque candidatos houve que não impugnaram o acto da sua exclusão do estágio, foi declarada a retroactividade da referida ilegalidade à data da homologação do Regulamento
(15 de Março de 1988) para que a repercussão dos efeitos desta fosse equitativa relativamente a todos os candidatos (impugnantes ou não).
ETAF84 ART11 ART26 N1.
LPTA85 ART66 ART67.
