Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACEITAÇÃO TÁCITA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Código de 1939, não pode conhecer-se do mérito de impugnação quando o recorrente tenha perdido direito ao recurso por prática, espontânea e sem reserva, de acto inequìvocamente incompatível com a vontade de recorrer.
II - Está em tal situação o que, quando decorria o prazo do recurso do despacho de indeferimento de novo horário de carreira de passageiros, apresenta novo pedido de aprovação de horário sensìvelmente igual ao anterior pedido e que, a ser aprovado, não poderia subsistir ao lado daquele.
CPC61 ART681 N3.
CPC39 ART681.
