Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017777
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:JUNTA NACIONAL DOS PRODUTORES PECUARIOS
PENA DISCIPLINAR
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO
LEI HABILITANTE
DELEGAÇÃO INVALIDA
DELEGAÇÃO INEFICAZ
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:A aplicação de sanção disciplinar por vogal da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios e acto juridicamente inexistente se, embora praticado sob invocação de delegação de poderes do conselho de direcção do organismo, não houve lei habilitante, sendo, alem disso, certo que a deliberação que conferiu a delegação não estava publicada a data da emissão do despacho punitivo.
Nº Convencional:JSTA00002935
Nº do Documento:SA119840510017777
Data de Entrada:07/28/1982
Recorrente:BAPTISTA , CARLOS
Recorrido 1:VOGAL DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JNPP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2439
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VOGAL DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JNPP DE 1982/04/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF79 ART11 N1 E ART12 N4 N6 ART16 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N211 PAG629.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1982/04/15 IN AD N251 PAG1349.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG429.