Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02664/11.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 11/06/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se coloca a questão de saber se, por força do n.º 3 do art.º 112.º do DL n.º 299/2009, de 14/10, os agentes principais da PSP, associados do A., tinham direito a, para efeitos remuneratórios, de ser colocados, desde 11/3/2010, na mesma posição a que haviam ascendido outros agentes principais com antiguidade inferior à deles. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32825 |
| Nº do Documento: | SA12024110602664/11 |
| Recorrente: | ASPP/PSP - ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral