Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01971/03
Data do Acordão:05/11/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS.
RECURSO JURISDICIONAL.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
Sumário:I – O art. 5º da Tabela de Custas para os processos dos tribunais administrativos prevê três categorias diferentes de processos a correr na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, e respectivos montantes do imposto de justiça: (i) recursos; (ii) execução de julgados e (iii) incidentes.
II – A categoria “recursos” compreende todos os recursos jurisdicionais, qualquer que seja o processo (principal ou meio processual acessório) ou acto decisório recorrido (decisão final ou decisão sobre um incidente).
Nº Convencional:JSTA0005388
Nº do Documento:SA12005051101971
Recorrente:SE DO TESOURO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: