Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE 1 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
II - Esta intervenção e decisão administrativa, é previamente necessária à apreciação do Tribunal Tributário, configurando uma condição de procedibilidade ou pressuposto processual em relação à intervençâo do Tribunal.
III - Não tendo o órgão executivo da Câmara Municipal previamente apreciado e decidido a impugnaçâo, dirigida aliás ao Presidente da Câmara, não podia o Tribunal Tributário ter conhecido da impugnação sem a decisão prévia daquele órgão.
IV - Da decisão desfavorável ao impugnante proferida pelo órgão executivo autárquico cabe recurso para o Tribunal territorialmente competente, nos termos do nº 2 do art. 22° da Lei 1/87, de 6 de Janeiro.
