Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021220 |
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| Data do Acordão: | 04/16/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL COIMA GRADUAÇÃO DA PENA QUANTITATIVO DA MULTA ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO OMISSÃO DE DILIGÊNCIA INSTRUTÓRIA NULIDADE INSUPRÍVEL |
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| Sumário: | I - Na graduação da coima deverá atender-se às várias circunstâncias descritas no art. 190 do C.P.T.. II - Se a decisão que aplica a coima é absolutamente omissa na indicação de tais circunstâncias enferma a mesma de falta de requisitos legais. III - Nesta hipótese ocorre uma nulidade insuprível em processo de contra-ordenação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047030 |
| Nº do Documento: | SA219970416021220 |
| Data de Entrada: | 11/06/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | BARBOTEX-MALHAS & CONFECÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA - PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RJIFNA90 ART4 N2 ART24 ART29 N2 N9. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3. CPTRIB91 ART190 N1 N2 B C D ART195 N1 D ART223 N4. |
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Texto Integral