Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025686
Data do Acordão:09/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
EXECUÇÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
Sumário:I - O art. 9º nº 5 do dec-lei 287/93, de 20 de Agosto, não padece de inconstitucionalidade orgânica.
II - Pelo que são os tribunais tributários os competentes, em razão da matéria, para o processamento das execuções fiscais e respectivos apensos instaurdos pela C.G.Depósitos e pendentes à data da entrada em vigor do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00056392
Nº do Documento:SA220010926025686
Data de Entrada:11/22/2000
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL DE 2000/05/09 PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART168 N1 Q ART201 N1 A B ART204.
DL 287/93 DE 1993/08/20 ART1 ART9 N1 A C N2 A B N5 ART10.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 697/70 DE 1970/12/31 ART61.
ETAF84 ART8 N2 ART32 N1 B ART41 N1 A ART62 N1 C.
RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART1 ART157.
CPPTRIB99 ART149.
Jurisprudência Nacional:AC TC 371-2/94 DE 1994/05/11.; AC TC 508-1/94 DE 1994/07/14.; AC TC 579-1/94 DE 1994/10/26.; AC TC 630-2/94 DE 1994/11/22.
Aditamento: