Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025579 |
| Data do Acordão: | 02/02/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO |
| Sumário: | Notificado ao interessado o conteudo dum acto administrativo, mas indicando-se como sua data a de um outro acto, deve considerar-se como tendo por objecto o acto que verdadeiramente decidiu, o recurso contencioso que identifica o acto pelo seu conteudo e pela data da notificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00019231 |
| Nº do Documento: | SA119890202025579 |
| Data de Entrada: | 11/26/1987 |
| Recorrente: | VIEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 783 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1987/08/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART538 N4. D 40118 DE 1955/04/06 ART70 PAR5. DL 48051 DE 1967/11/21 ART1. CPC67 ART273 N1 ART500. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A ART4 N3 ART7. DL 440/82 DE 1982/11/04. LPTA85 ART30 N2 ART31 N1 ART51 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 103/87. |