Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025579
Data do Acordão:02/02/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
Sumário:Notificado ao interessado o conteudo dum acto administrativo, mas indicando-se como sua data a de um outro acto, deve considerar-se como tendo por objecto o acto que verdadeiramente decidiu, o recurso contencioso que identifica o acto pelo seu conteudo e pela data da notificação.
Nº Convencional:JSTA00019231
Nº do Documento:SA119890202025579
Data de Entrada:11/26/1987
Recorrente:VIEIRA , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:783
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1987/08/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CADM40 ART538 N4.
D 40118 DE 1955/04/06 ART70 PAR5.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1.
CPC67 ART273 N1 ART500.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A ART4 N3 ART7.
DL 440/82 DE 1982/11/04.
LPTA85 ART30 N2 ART31 N1 ART51 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 103/87.