Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004461
Data do Acordão:02/07/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO JURISDICIONAL
CONCLUSÕES
Sumário:Na falta de conclusões das alegações o tribunal superior não conhece do recurso.
Nº Convencional:JSTA00018948
Nº do Documento:SA419680207004461
Recorrente:AMBROSIO , JOÃO
Recorrido 1:PINHEIRO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART690 N2.
DL 47690 DE 1967/05/11 ART2.