Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO
PEDIDO
II - Isto sem prejuízo de na interpretação do pedido se dever indagar da real pretensão do autor, podendo servir de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01223/16 |
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| Data do Acordão: | 01/18/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO INTERPRETAÇÃO PEDIDO |
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| Sumário: | I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido (e não pela causa de pedir). II - Isto sem prejuízo de na interpretação do pedido se dever indagar da real pretensão do autor, podendo servir de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21324 |
| Nº do Documento: | SA22017011801223 |
| Data de Entrada: | 11/03/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral