Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0208/09.3BELRA-A
Data do Acordão:12/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, visto estar em sintonia com vasta jurisprudência, como por não carrear actualmente uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P30287
Nº do Documento:SA1202212070208/09
Data de Entrada:11/21/2022
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DO OESTE
Recorrido 1:A.......... – COMPANHIA DE SEGUROS, SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: