Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0208/09.3BELRA-A |
| Data do Acordão: | 12/07/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, visto estar em sintonia com vasta jurisprudência, como por não carrear actualmente uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30287 |
| Nº do Documento: | SA1202212070208/09 |
| Data de Entrada: | 11/21/2022 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DO OESTE |
| Recorrido 1: | A.......... – COMPANHIA DE SEGUROS, SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |