Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISTEMA RETRIBUTIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS
CPTA02 ART77 N1.
CONST76 ART112 N7 ART164 ART165 ART199 C ART198.
ETAF02 ART4 N2 A.
LOFTJ99 ART18 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022/09 |
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| Data do Acordão: | 12/10/2009 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | EDUARDO MAIA COSTA |
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| Descritores: | PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA SISTEMA RETRIBUTIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS |
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| Sumário: | É da competência dos tribunais judiciais, e não dos tribunais administrativos e fiscais, a acção interposta por elementos da Polícia Marítima contra o Ministro da Defesa Nacional, em que pedem a declaração de ilegalidade por omissão de publicação de diploma legal que aprove o sistema retributivo do pessoal daquela Polícia, para cumprimento do estatuído no respectivo Estatuto, bem como a fixação de prazo para suprimento da omissão, se tal Estatuto não define um regime jurídico carecido de regulamentação, estando em causa, antes, a omissão de um acto legislativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066182 |
| Nº do Documento: | SAC20091210022 |
| Data de Entrada: | 07/22/2009 |
| Recorrente: | A... E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DO SEIXAL E O TAF DE ALMADA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TAF ALMADA - RL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 248/95 DE 1995/09/21 ART7 ART42. CPTA02 ART77 N1. CONST76 ART112 N7 ART164 ART165 ART199 C ART198. ETAF02 ART4 N2 A. LOFTJ99 ART18 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral