Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02095/18.1BELSB
Data do Acordão:06/07/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
DIREITO DE AUDIÊNCIA
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que - a propósito das formalidades exigíveis havendo um procedimento para determinação do Estado responsável - decidiu de modo discrepante em relação à jurisprudência do Supremo na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P24666
Nº do Documento:SA12019060702095/18
Data de Entrada:05/20/2019
Recorrente:A...........
Recorrido 1:DIRECTOR GERAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: