Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
AUDIÇÃO PRÉVIA
II - Pois há que ter em conta a especialidade do disposto no artigo 170 nº 4 do CPPT que estabelece urgência na tramitação do procedimento de dispensa de prestação de garantia instituindo um prazo curto de 10 dias e tal exigência mostra-se incompatível com o exercício do direito de audição que dilataria, anormalmente, o prazo de decisão.
III - Mas já a decisão sobre o requerimento no qual foi oferecida garantia não tem natureza urgente na medida em que a lei nada dispõe sobre a urgência do seu procedimento sendo certo que “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”.
IV - E, o facto de o processo judicial de reclamação dos actos praticados pelo OEF ter natureza urgente não implica que o acto material anteriormente praticado pela AT tenha origem necessariamente num procedimento urgente, como é o da dispensa de garantia.
CPPTRIB99 ART89 N1 ART169 N2 ART170 N4 ART276 ART278 N3.
LGT98 ART55 ART60 ART103.
CPTA02 ART148 ART152.
CPA91 ART100 ART103 ART120.
