Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019968
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PREMIO DE RENDIBILIDADE
DELEGAÇÃO DE PODERES
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O Despacho Normativo n. 65/82, publicado no Diario da Republica, I Serie, de 28 de Abril de 1982 - que contem a regra de processamento de avaliação dos funcionarios e agentes das administrações e juntas portuarias, para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade, previsto no art. 19 do Dec.Lei n. 247/79, de 25 de Julho - foi proferido por Secretarios de Estado com competencia (delegada) para o efeito.
II - Esta fundamentado nos termos legais o despacho do Presidente do Conselho de Administração da Administração- -Geral do Porto de Lisboa que concorda com parecer da comissão de avaliação, no qual se propõe o indeferimento de reclamação da classificação por a reclamante não expor as razões ou motivos porque pretende a modificação do acto reclamado.
Nº Convencional:JSTA00028954
Nº do Documento:SA119870617019968
Data de Entrada:12/15/1983
Recorrente:ROSA , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3334
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1983/10/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN 65/82 IN DR IS 1982/04/28.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18983 DE 1985/12/05.