Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020749 |
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| Data do Acordão: | 06/27/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO HIERARQUICO HOMOLOGAÇÃO LISTA DEFINITIVA RECURSO CONTENCIOSO SUBDIRECTOR GERAL DE PESSOAL |
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| Sumário: | I - Não constitui acto definitivo e executorio, contenciosamente impugnavel, o despacho do subdirector- -geral de Pessoal proferido em resolução de recurso hierarquico interposto para o director-geral de Pessoal do despacho de um delegado daquela Direcção- -Geral praticado por delegação de competencia do Subsecretario de Estado da Administração Escolar, despacho que homologou uma lista definitiva de concurso aberto para admissão de pessoal ao abrigo do art. 4 do Dec-Lei 57/81. II - Tendo sido ilegalmente interposto o recurso daquele despacho do subdirector-geral de Pessoal, deve o mesmo ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015013 |
| Nº do Documento: | SA119850627020749 |
| Data de Entrada: | 05/04/1984 |
| Recorrente: | COSTA , ADELINA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2419 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DO PESSOAL DO ME. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral