Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DE FIXAÇÃO E RECLAMAÇÃO DO RENDIMENTO
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
DL 28220 DE 1939/11/24 ART7.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014975 |
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| Data do Acordão: | 01/13/1965 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMISSÃO DE FIXAÇÃO E RECLAMAÇÃO DO RENDIMENTO FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Fixada a materia tributavel pela comissão do Decreto-Lei n. 24916 quanto aos ultimos cinco anos, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 28220, se, por via de reclamação e recursos interpostos aquela fixação, a liquidação da colecta se opera depois daquele prazo, não enferma a liquidação de caducidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020860 |
| Nº do Documento: | SA219650113014975 |
| Recorrente: | JORDÃO , JULIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 2 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 24916 DE 1935/01/10 ART6. DL 28220 DE 1939/11/24 ART7. |
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Texto Integral