Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
MATÉRIA DE FACTO
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PROPRIEDADE RESOLÚVEL
COOPERATIVA
II - A asserção sobre matéria de facto de que A só detém, por mero favor da cooperativa B, que é sua proprietária, o uso temporário e gratuito do prédio X (cuja tributação em contrib. predial é impugnada por A, seu sujeito passivo e sócio de B) contradiz o dado factual da sentença de que com B celebrou A um contrato que, além de lhe permitir o uso e fruição de X, lhe garante a sua plena propriedade logo que o respectivo preço esteja totalmente pago.
III - Não são conciliáveis estas divergentes afirmações do recorrente e da sentença sobre matéria de facto: se foi celebrado tal contrato (que não se pode presumir ferido de nulidade), não há favor nem uso temporário e gratuito mas transmissão onerosa e condicional do direito de propriedade (vd. art. 1307 do Cód. Civil, que consagra a figura da propriedade resolúvel).
IV - Para recurso de decisão de trib. tribut. de 1a. instância que não se restrinja a matéria de direito, a Secção de Cont. Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Trib. Tribut. de 2a. Instância.
CPC67 ART660 N2.
CCIV66 ART1307.
