Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042029
Data do Acordão:04/27/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:MILITAR
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:É acto interno o que se limita a dar instruções aos serviços instruindo-os sobre o modo de processamento de certa pensão.
Nº Convencional:JSTA00051782
Nº do Documento:SAP19990427042029
Data de Entrada:09/23/1988
Recorrente:SIMÕES , FERNANDO
Recorrido 1:MINDF
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6.
DL 34-A/90 DE 1990/01/25 ART12 ART23.
L 11/89 DE 1989/07/01 ART6.
Aditamento:Pretendendo discutir no recurso contencioso questões relativas ao seu estatuto profissional, não pode o militar beneficiar de apoio judiciário ao abrigo das normas dos arts. 6 da Lei n. 11/89, de 1.7, e 23 do
DL n. 34-A/90, de 24.1..