Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019455
Data do Acordão:12/18/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - A fundamentação do acto administrativo deve ser clara e suficiente.
II - A lei admite a chamada fundamentação por referencia.
Nº Convencional:JSTA00023843
Nº do Documento:SA119861218019455
Data de Entrada:08/16/1983
Recorrente:GAZINA-SOC CONSTRUTORA DE APARELHOS COMBUSTIVEIS SARL
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4945
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1984/03/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20313 DE 1986/02/06.
AC STA PROC20428 DE 1986/02/13.