Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016361
Data do Acordão:06/30/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:COOPERATIVA AGRICOLA
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE CIVIL SOB FORMA COMERCIAL
IMPOSTO DE CAPITAIS
Sumário:As cooperativas agricolas constituidas por viticultores que não praticam actos de comercio nem tem fins lucrativos não são sociedades comerciais nem sociedades civis sob a forma comercial.
Não são, consequentemente, obrigadas a cumprir o disposto no artigo 59 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00017099
Nº do Documento:SA219710630016361
Data de Entrada:12/04/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ADEGA COOP DE TOMAR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:391
Referência Publicação 1:AD N116-117 ANOX PAG1255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:CICAP62 ART59 ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/08 IN AD N102 PAG875.
AC STA DE 1962/02/13 IN AD N8-9 PAG1137.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 2ED PAG257-258.
ANDRE MARCHAL E RAYMOND BARRE ECONOMIE POLITIQUE 2ED PAG407.
HELLER DICIONARIO DE ECONOMIA POLITICA 1965 PAG104.
FERRER CORREIA IN BMJ N158 PAG32.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG227.