Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Industrial estava condicionado a verificação dos seguintes pressupostos: a) - existencia de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; b) - estabelecimento, entre eles, de condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; c) - apuramento, em face da escrita, de lucro diverso do que se apuraria na ausencia dessas relações;
II - A verificação da ocorrencia destes pressupostos e contenciosamente sindicavel, podendo aferir-se em função de materia de facto apurada, sujeita depois, ao necessario juizo valorativo.
III - A fundamentação deve ser entendida a obrigação de expressa enunciação dos motivos de facto e de direito que determinaram o agente que prolatou o acto.
IV - Permite a lei que a fundamentação ocorra mediante remissão para as razões de anterior parecer, informação ou proposta.
V - Similar remissão pode consistir em despacho de concordancia exarado sobre aquele parecer, informação ou proposta, apropriando-se então o acto administrativo de todas as razões ou motivos nele invocados.
VI - Encontra-se devidamente fundamentado o acto quando o seu destinatario, tomado como cidadão normalmente diligente e cumpridor da lei, fique em condições de saber face a fundamentação usada, porque se decidiu em certo sentido e não em outro qualquer.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B C D N2.
AC STA PROC12152 DE 1991/06/05.
AC STA IN AD N286 PAG1039.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO 122 PAG275.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG472.
