Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013076
Data do Acordão:11/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:A falta de suprimento das deficiencias da instrução da petição, no prazo fixado pelo relator, implica a rejeição liminar do recurso, em conformidade com o disposto no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo
103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010514
Nº do Documento:SA119791115013076
Data de Entrada:04/17/1979
Recorrente:LOPO MATOS & GAMELAS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3114
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.