Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013076 |
| Data do Acordão: | 11/15/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE CONVITE DO TRIBUNAL INDEFERIMENTO LIMINAR CORRECÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | A falta de suprimento das deficiencias da instrução da petição, no prazo fixado pelo relator, implica a rejeição liminar do recurso, em conformidade com o disposto no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00010514 |
| Nº do Documento: | SA119791115013076 |
| Data de Entrada: | 04/17/1979 |
| Recorrente: | LOPO MATOS & GAMELAS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3114 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART103. |