Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0779/10
Data do Acordão:06/28/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O art. 8º, n.º 2 do Código das Expropriações aprovado pelo Dec. Lei 168/99, de 18 de Setembro é aplicável apenas às servidões administrativas constituídas após a sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00067053
Nº do Documento:SA1201106280779
Data de Entrada:11/12/2010
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCAS DE 2010/06/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP99 ART8 N2.
CEXP76 ART3.
DL 168/99 DE 1999/09/28 ART1 - ART4.
CONST97 ART13 ART62 N2 ART290.
CCIV66 ART12 N2.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART715 N1 N2 ART731 N1 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1031.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG236.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG262 PAG456.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI PAG190.
ENECCERUS O DOMÍNIO TEMPORAL DOS PRECEITOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES DE DIREITO TRANSITÓRIO IN RDES PAG 350.
Aditamento: