Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023193
Data do Acordão:03/04/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AEREA
PROMOÇÃO
SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:O STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instancia, do recurso de acto do Sub-chefe do Estado Maior da Força Aerea, ainda que proferido no exercicio de poderes delegados pelo Chefe do Estado Maior da Força
Aerea - arts. 7 e 26, n. 1, h) do Dec.-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF).
Nº Convencional:JSTA00023281
Nº do Documento:SA119870304023193
Data de Entrada:10/22/1985
Recorrente:PEREIRA , GUALTER
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1085
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA DE 1985/05/23.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOFA65 ART107.
EOE71 ART134.
ETAF84 ART26 N1 H ART51 N1 J.
LPTA85 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1986/04/16 IN DR IIS 1986/08/28.
AC TC DE 1986/03/12 IN DR IS 1986/04/22.