Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO.
COMPETÊNCIA.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
AGENTE POLÍTICO.
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - Reconhecido tal direito, o tempo que depois decorra já não conta para efeitos de aposentação (v. arts. 33º, nº 2, al. a) e 43º nº 1, al. a) do Estatuto da Aposentação (EA), aprovado pelo Dec. Lei nº 498/72, de 9.12).
III - A remuneração auferida, enquanto em regime de requisição, como Director-Geral do Pessoal da Petrogal, S.A., entre 6.7.89 e 31.12.92, por um consultor jurídico da AR, cujos direitos à aposentação foi reconhecido, em 23.2.94, não releva para o cálculo do montante da pensão nos termos do art. 51º do EA - na redacção da Lei nº 30-C/92, de 28.12 -, sem que com isso se fira o princípio da igualdade.
IV - A bonificação a que se refere o artigo 17º, nº 2, da Lei nº 59/93, incide sobre o montante da pensão e não sobre o tempo de serviço, sem que isso represente qualquer discriminação.
V - Deve processar-se de acordo com o disposto no nº 3 e não no nº 1 do artigo 13º do EA, na redacção da Lei nº 30-C/92, a regularização de quotas de um aposentado respeitantes aos anos de 1971 a 1973, em que prestou serviço como secretário num gabinete ministerial, sem direito a ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações, como agente político que era.
VI - Para a definição dos contornos, ao tempo, desta figura, na área em causa, irreleva a normatividade ulteriormente surgida.
VII - O artigo 13º, nº 3, na redacção da Lei nº 30-C/92, não está ferido de inconstitucionalidade formal, por alegada falta da audição das associações sindicais, pois a matéria da aposentação, não se inscreve na legislação do trabalho a que se reporta o artigo 56º, nº 2, al. a), da Constituição da República.
VIII - Também a mutação jurídica assim operada por aquela Lei nº 30-C/92 não ofende o princípio da confiança, por violação de expectativas jurídicas, pois que não foi posto em causa o núcleo essencial do direito à aposentação, alterando-se apenas a base de incidência da taxa aplicável, por forma não gratuita ou desproporcionada.
IX - Tão pouco se pode afirmar que o confronto do regime do nº 3 com o do nº 1 do mencionado artigo 13º revela a violação por aquele do princípio da igualdade, pois que há base material bastante para justificar a diferenciação no cálculo das quotas, que aqueles reflectem.
X - Para afirmar, no caso, uma eventual inconstitucionalidade do artigo 1º, nº 1, do EA, não se pode esgrimir com a Lei nº 77/88, uma vez que a questão da possibilidade de inscrição na CGA de membros de gabinetes do governo, remonta aos anos de 1971 a 1973.
DL 59/93 DE 1993/08/17 ART17 N4.
CONST89 ART13 ART17 ART18 ART63.
