Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010617
Data do Acordão:10/11/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:E juridicamente inexistente, por não preencher os elementos essenciais do acto administrativo - e assim pode oficiosamente ser declarado pelo tribunal -, a comunicação feita a recorrente firmada por uma so pessoa e imputada a respectiva pessoa colectiva, pela menção que precede a sua assinatura.
Nº Convencional:JSTA00010321
Nº do Documento:SA119791011010617
Data de Entrada:04/18/1977
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL
Recorrido 1:COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2303
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N5.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11617 DE 1979/06/21.