Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010617 |
| Data do Acordão: | 10/11/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS |
| Sumário: | E juridicamente inexistente, por não preencher os elementos essenciais do acto administrativo - e assim pode oficiosamente ser declarado pelo tribunal -, a comunicação feita a recorrente firmada por uma so pessoa e imputada a respectiva pessoa colectiva, pela menção que precede a sua assinatura. |
| Nº Convencional: | JSTA00010321 |
| Nº do Documento: | SA119791011010617 |
| Data de Entrada: | 04/18/1977 |
| Recorrente: | COMP UNIÃO FABRIL |
| Recorrido 1: | COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2303 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 N5. PORT 417/73 DE 1973/06/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11617 DE 1979/06/21. |