Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Nos termos do artº 43º 3 c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pela recorrida.
CPPT99 ART61 N3 ART102 N1 E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0560/05 |
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| Data do Acordão: | 07/06/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. |
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| Sumário: | A revisão do acto tributário, ainda que impulsionada por pedido do contribuinte, dentro do prazo de revisão, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, conduz à abertura da via contenciosa. Nos termos do artº 43º 3 c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pela recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062430 |
| Nº do Documento: | SA2200507060560 |
| Data de Entrada: | 05/09/2005 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 N3 C ART78 N1 ART95 N1 D. CPPT99 ART61 N3 ART102 N1 E. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2003 NOTAS 2 E 10 AO ART61. |
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Texto Integral