Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
ERRO DE JULGAMENTO
NULIDADE DE SENTENÇA
II - Se o pressuposto desse conhecimento se não verifica, ocorre erro de julgamento e não vício da sentença.
LPTA85 ART54.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039571 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIONISIO CORREIA |
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| Descritores: | SANEADOR-SENTENÇA ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO ERRO DE JULGAMENTO NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | I - Não é nula a sentença se o juiz julgou de mérito no saneador, por entender que o processo podia ser decidido com segurança nessa fase, e não haver lugar à especificação - questionário. II - Se o pressuposto desse conhecimento se não verifica, ocorre erro de julgamento e não vício da sentença. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046500 |
| Nº do Documento: | SA119970218039571 |
| Data de Entrada: | 02/08/1996 |
| Recorrente: | DIONISIO , JOSE |
| Recorrido 1: | INST FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 - ART208 ART510 N1 C ART511 N1 ART5668 N1 A - E. LPTA85 ART54. |
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Texto Integral