Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035583
Data do Acordão:01/23/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
SOCIEDADE FINANCEIRA
INIBIÇÃO DE EXERCÍCIO
CULPA
CONTRA-ORDENAÇÃO
Sumário:Imputada à arguida determinadas infracções como sócia-gerente de empresa que se dedicava a vendas em grupo, não pode ela ser punida se se provar que agiu sem culpa, o que, o próprio autor do acto punitivo, em parte, reconhece.
Nº Convencional:JSTA00043914
Nº do Documento:SA119960123035583
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1994/06/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS APROVADO PELO DL 298/92 DE 1992/12/31 ART21 C G H R.