Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009912
Data do Acordão:03/03/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - O recurso contencioso perde o seu objecto e e julgado extinto quando o acto impugnado e substituido por outro que se reconduz a revogação daquele.
II - Se o novo acto administrativo não satisfaz o recorrente, so lhe resta impugna-lo em outro recurso.
Nº Convencional:JSTA00012234
Nº do Documento:SA119770303009912
Data de Entrada:11/17/1975
Recorrente:PEREIRA , HENRIQUE
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:431
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR DE 1975/09/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663 N1 N2.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG531.