Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016165
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LITISPENDENCIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Estando pendentes dois recursos em que o mesmo recorrente pede a anulação do mesmo acto atraves de petições identicas, verifica-se a litispendencia, com a consequente rejeição do recurso interposto em segundo lugar.
Nº Convencional:JSTA00006839
Nº do Documento:SA119820517016165
Data de Entrada:06/11/1981
Recorrente:INTERAÇO-INDUSTRIAS METALICAS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2189
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART493 N2 ART494 N1 G ART497 ART499.
RSTA57 ART103.