Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003057
Data do Acordão:11/20/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:Os proprietarios de veiculos, ja no inicio do terceiro trimestre de 1982, estão sujeitos ao imposto de compensação (Dec-Lei 354-A/82).
Nº Convencional:JSTA00003785
Nº do Documento:SA219851120003057
Data de Entrada:02/01/1985
Recorrente:ASAL AUTOMOVEIS COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:713
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04ART11 N1 ART22 N1.