Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045852
Data do Acordão:03/09/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR.
APOIO JUDICIÁRIO.
Sumário:Concedido o apoio judiciário no pedido de suspensão de eficácia, o mesmo torna-se extensivo ao processo principal enquanto não foi revogado por decisão judicial transitada em julgado.
Nº Convencional:JSTA00053510
Nº do Documento:SA120000309045852
Data de Entrada:02/02/2000
Recorrente:SULÓBIDOS-COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADES LDA E OUTROS
Recorrido 1:AM DE ÓBIDOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA DE 1999/06/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART3.
ETAF84 ART13.
Aditamento: