Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011313
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
ACTO NÃO PUBLICADO
NOTIFICAÇÃO
ACTO PUNITIVO
Sumário:I - A falta de publicação no Diario da Republica da pena de demissão aplicada ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não acarreta a inexistencia juridica do respectivo acto, se o arguido houver sido correctamente notificado, por força da interpretação dos artigos
2 e 4 do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de
Junho, que aprovou o novo Estatuto Disciplinar para a função publica.
II - A notificação do acto punitivo não tem que conter a fundamentação, bastando que indique o seu autor, objecto ou sentido decisorio e data em que foi proferido.
Nº Convencional:JSTA00008588
Nº do Documento:SA119800228011313
Data de Entrada:02/01/1978
Recorrente:BACELAR , MIGUEL
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1085
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1977/11/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N3 N4.
EDF43 ART48 ART69.
RSTA57 ART52 PAR1 ART103.
CPC67 ART668 N1 D.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
EDF79 ART2 ART4 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12544 DE 1979/05/17.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL PAG41.