Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
AFIXAÇÃO NOS LUGARES DE ESTILO
II - A publicação de tais deliberações era feita atraves da afixação das mesmas nos lugares do estilo, nos termos do art. 53 do CA.
III - A falta dessa publicação, no caso da deliberação tomada na vigencia do art. 122 da CRP (versão original), implicava a inexistencia juridica da mesma deliberação.
CADM40 ART18 N1 ART53 ART77 N3 ART255 PAR4 ART353 ART355.
CCIV66 ART5.
DL 196-A/75 DE 1975/04/14.
